- Decreto-Lei n.º 373/80, de 12 de Setembro – Diário da República n.º 211/1980, Série I de 1980-09-12.
Cria o Conselho das Comunidades Portuguesas
- Decreto-lei 367/84, de 26 de Novembro – Diário da República n.º 274/1984, Série I de 1984-11-26.
Altera a redacção do artigo 6.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 373/80, de 12 de Setembro (Cria o Conselho das Comunidades Portuguesas).
- Decreto-lei 101/90, de 21 de Março – Diário da República n.º 67/1990, Série I de 1990-03-21.
Cria o conselho das comunidades portuguesas de cada país, o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas.
- Declaração DD3410, de 31 de Março – DIARIO DA REPUBLICA – 1.ª SERIE, Nº 76-Supl, de 31.03.1990, Pág. 1528-(8)
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 101/90, de 21 de Março, que procede á reformulação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas.
- Lei 48/96, de 4 de Setembro – Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04.
Estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas, orgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e as comunidades portuguesas e representatativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro.
- Portaria 626-C/96, de 4 de Novembro – Diário da República n.º 255/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-11-04.
Regulamenta o processo relativo às primeiras eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.
- Declaração de Rectificação 16-P/96, de 26 de Novembro – Diário da República n.º 274/1996, 3º Suplemento, Série I-A de 1996-11-26.
Declara ter sido rectificada a Lei 48/96 – Conselho das Comunidades Portuguesas -, da Assembleia da República, publicada no Diário da República, I Série-A, nº 205, de 4 de Setembro de 1996.
- Declaração de Rectificação 16-X/96, de 31 de Dezembro – Diário da República n.º 302/1996, 5º Suplemento, Série I-B de 1996-12-31.
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 626-C/96 de 4 de Novembro, que regulamenta o processo relativo às primeiras eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.
- Portaria 268-A/97, de 18 de Abril – Diário da República n.º 91/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-04-18.
Altera a Portaria 626-C/96 de 4 de Novembro, que regulamenta o processo relativo às primeiras eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Publica em anexo I os círculos eleitorais e as respectivas sedes em que se integram os postos consulares incluídos em círculos a que corresponde mais do que um país. Sem prejuízo do disposto no num 5, exígivel apenas após a data de instruções expressas nesse sentido, a presente portaria reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da Portaria nº 626-c/96, de 4 de Novembro.
- Portaria 422/97, de 25 de Junho – Diário da República n.º 144/1997, Série I-B de 1997-06-25.
Regulamenta o modo de início do exercício efectivo de funções, por parte dos membros eleitos para o Conselho das Comunidades Portuguesas, bem como a sua eventual substituição. Dispõe sobre a preparação da primeira reunião do plenário, do referido Conselho.
- Portaria 945/2001, de 31 de Julho – Diário da República n.º 176/2001, Série I-B de 2001-07-31.
Regulamenta o processo relativo às segundas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, a realizar no dia 25 de Novembro de 2001.
- Portaria 1087-A/2001, de 6 de Setembro – Diário da República n.º 207/2001, 1º Suplemento, Série I-B de 2001-09-06.
Define a composição dos círculos eleitorais para as segundas eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas.
- Lei 21/2002, de 21 de Agosto – Diário da República n.º 192/2002, Série I-A de 2002-08-21.
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas. Republicada em anexo.
- Portaria 1510/2002, de 17 de Dezembro – Diário da República n.º 291/2002, Série I-B de 2002-12-17.
Marca as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 30 de Março de 2003 e regulamenta o respectivo processo eleitoral.
- Declaração de Rectificação 31-M/2002, de 31 de Dezembro – Diário da República n.º 302/2002, 5º Suplemento, Série I-B de 2002-12-31.
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1510/2002, de 17 de Dezembro, que marca as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 30 de Março de 2003 e regulamenta o respectivo processo eleitoral.
- Portaria 103/2003, de 27 de Janeiro – Diário da República n.º 22/2003, Série I-B de 2003-01-27.
Marca as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 30 de Março de 2003 e regulamenta o respectivo processo eleitoral.
- Portaria 147-A/2003, de 12 de Fevereiro – Diário da República n.º 36/2003, 1º Suplemento, Série I-B de 2003-02-12.
Define, para efeitos das segundas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas a realizar no dia 30 de Março de 2003, os círculos eleitorais e o número elegível de membros do Conselho por cada um deles.
- Portaria 411/2003, de 21 de Maio – Diário da República n.º 117/2003, Série I-B de 2003-05-21.
Regula o exercício dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas.
- Lei 66-A/2007, de 11 de Dezembro – Diário da República n.º 238/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-11.
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, assim como a composição, competências e funcionamento do Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas.
- Portaria 112/2008, de 6 de Fevereiro – Diário da República n.º 26/2008, Série I de 2008-02-06.
Fixa a data das eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas e regulamenta o respectivo processo eleitoral.
- Portaria 392/2008, de 4 de Junho – Diário da República n.º 107/2008, Série I de 2008-06-04.
Aprova os modelos dos termos de posse e aceitação e do termo de aceitação de substituto dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas.
- Lei 29/2015, de 16 de Abril – Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16.
Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
- Portaria 197/2015, de 3 de Julho – Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03.
Procede à regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas e revoga a Portaria n.º 112/2008, de 6 de fevereiro